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Van Gogh

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sexta-feira, 20 de agosto de 2010

Regra da "Perpetuatio jurisdictionis"

A perpetuatio jurisdictiones (perpetuação da jurisdição) é regra de estabilização da competência, segundo a qual considera-se proposta a ação e fixado o juízo da causa no momento em que a petição inicial é despachada (se na vara houver apenas um juiz) ou distribuída (quando houver na vara mais de um juiz competente).

Fixada a competência são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo se alterarem regra de competência absoluta ou suprimirem o órgão jurisdicional.

Desse modo, exemplificando, se após a propositura da ação o autor alterar seu domicílio para outra comarca, tal modificação não repercutirá na competência da causa, já fixada e estabilizada pela regra do artigo 87 do Código de Processo Civil.

Todavia, vale advertir que a competência não se perpetuará caso sobrevenha alteração de competência absoluta, assim, exemplificando, se após a propositura de ação de alimentos, o menor (e seu representante) modificarem seu domicílio, o processo deverá ser remetido para o juiz competente.

Trata-se de regra salutar que tem por fim evitar sejam as regras de competência burladas por artifícios das partes.

2 comentários:

  1. Obrigada! Otima postagem me ajudou muito no trabalho da faculdade.

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  2. OBRIGADA!! muito legal seu comentário...

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